O vereador de João Pessoa, Durval Ferreira, apresentou um projeto que provocou polêmica na Câmara Municipal de João Pessoa. A proposta queria alterar a Lei Complementar 150, de 2022, que versa sobre a regularização de edificações construídas e ainda em construção.
A legislação estabelece que “as edificações irregulares ou clandestinas concluídas ou em construção até a data da publicação desta lei (junho de 2022), poderão ser regularizadas, desde que atendam as condições mínimas de higiene, de segurança, de uso, de salubridade, de acessibilidade, e habitabilidade, observadas, ainda, as disposições constantes na legislação ambiental e nesta norma”.
O projeto de Durval repete o mesmo artigo, mas com uma alteração: estende o prazo para regularização até março deste ano.
Além disso, a proposta também beneficiaria grandes igrejas e proprietários de imóveis unifamiliares maiores.
É que hoje podem ser considerados imóveis de interesse social edificações unifamiliares com até 70 metros quadrados. Pela proposta de Durval essa área iria subir para 150 metros quadrados.
Já grandes igrejas também seriam beneficiadas. Atualmente os templos com até 200 metros quadrados são considerados de interesse social. O vereador queria estender essa área para 600 metros quadrados.
O projeto provocou críticas internas e externas. Na Câmara, a proposta criou um mal estar com outros parlamentares, que defendem que a iniciativa é inconstitucional e que também carece de maior discussão.
Externamente, as críticas nas redes sociais foram muitas. E com razão.
Muitos fizeram ligação entre a matéria proposta e a Lei do Gabarito. É bem verdade que o projeto não tem relação com a legislação que protege o Meio Ambiente na orla paraibana. No artigo da regularização há um dispositivo que afirma “observadas, ainda, as disposições constantes na legislação ambiental”.
Ou seja: não haveria modificação com relação à Lei do Gabarito, já que a legislação tem um viés com o Meio Ambiente.
Porém o projeto, além de flagrantemente inconstitucional, foi apresentado em um momento muito ruim. Em um instante em que se busca mais fiscalização e rigor para edificações – estejam elas na orla ou não.
Recentemente a Câmara chegou a aprovar um projeto que abria a possibilidade de ampliação da altura das platibandas, em edifícios. A matéria foi vetada pelo prefeito Cícero Lucena, após pressão popular.
No caso agora de Durval, o projeto teria que partir do Executivo, já que se sancionado haveria perda de arrecadação. Além disso, regularizar edificações clandestinas parece não ser uma boa opção para uma cidade que precisa ter cada vez mais planejamento em suas vias.
Com a repercussão negativa, Durval decidiu retirar hoje o projeto de pauta.