O projeto de lei para criação da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig) foi aprovado em plenário na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (23/4). A iniciativa do Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), tem como objetivo regular e fiscalizar os contratos de infraestrutura rodoviária, aeroportuária, hidroviária e ferroviária de competência do Estado, que sejam prestados pela iniciativa privada.
“A aprovação do projeto de lei de criação da Artemig reforça a sensibilidade da nossa Assembleia Legislativa e dos nossos parlamentares. Agora vamos trabalhar para que a Agência contribua ainda mais com a transformação da infraestrutura mineira e com o avanço dos nossos projetos de concessões”, comemora o secretário de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, Pedro Bruno.
Na prática, a agência funcionará para reforçar a qualidade dos serviços geridos pela iniciativa privada, por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs) ou concessões, para os usuários. A sua criação é especialmente importante considerando o volume de novos projetos de concessão atualmente em curso.
A principal vantagem da Artemig é a atuação técnica e autônoma, baseada na transparência, na eficiência e no controle social. Dessa forma, a entidade irá otimizar o trabalho de fiscalização do Estado e a regulação dos preços das tarifas.
O resultado é uma melhor implementação das obrigações, com foco nos usuários, segurança jurídica aos investidores e transparência a toda população.
Próximas etapas
Após sanção do governador, a criação da Artemig segue os seguintes prazos:
- até 30 dias: publicação do decreto com cargos e funções;
- até 90 dias: comunicação oficial às empresas;
- até 180 dias: ajustes nos contratos e atos normativos;
- até 180 dias, após a posse da Diretoria Colegiada: publicação do regimento interno da agência.
Benefícios
Na vida do cidadão, o trabalho de uma agência reguladora tem benefícios claros.
No caso das rodovias, por exemplo, a agência permite um acompanhamento mais eficaz do cronograma de obras, antecipação de problemas e melhoria da qualidade das estradas concedidas, por meio de equipe de fiscalização própria da agência.
Além disso, as tarifas são estabelecidas conforme critérios técnicos e transparentes, de forma a refletir a situação do cumprimento das obrigações.
Importante ressaltar que a agência garante mais acesso e participação social. Um exemplo é a disponibilização de uma ouvidoria centralizada, para recebimento de denúncias, críticas e sugestões dos usuários.
Concessões
O portfólio de projetos estruturado pela Seinfra abrange diversas áreas de infraestrutura e é um dos mais robustos do país.
Atualmente, a pasta possui sob sua gestão cinco contratos de concessões rodoviárias (MG-050, BR-135, Lote Triângulo Mineiro, Lote Sul de Minas e Lote Varginha-Furnas), que somam cerca de 2.250 quilômetros concedidos.
Há ainda o contrato de concessão do Rodoanel da RMBH em fase pré-operacional, que terá aproximadamente 70 quilômetros de extensão.
Atualmente, cinco projetos de concessões rodoviárias estão em estruturação pelas equipes técnicas da Seinfra: Lote Via Liberdade – Ouro Preto e Mariana e Lote Vetor Norte, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, com editais já publicados, Lote Noroeste; Lote Zona da Mata e Lote Quadrilátero Ferrífero, com estudos em fase de elaboração no momento.
A secretaria também é responsável pela gestão dos contratos de concessão do aeroporto da Pampulha, do Aeroporto Regional da Zona da Mata, balsas e do Metrô da RMBH.
