Fotos: Thiago Kaue/SecomGOVSC
O Governo de Santa Catarina avança no processo de formulação de políticas públicas voltadas à população em situação de rua. O governador Jorginho Mello sancionou, na última sexta-feira, 18, a lei que institui o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua, ferramenta que reunirá informações estratégicas para garantir ações de reinserção social e uma atuação mais eficaz, precisa e transparente do Estado. Para isso, será criada uma base de dados, sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-SC), que receberá as informações coletadas pelas equipes multidisciplinares e forças-tarefa compostas por agentes públicos e entidades especializadas.
O secretário da Segurança Pública, coronel Flávio Graff, destaca que as equipes técnicas da SSP já estão realizando reuniões de trabalho para desenvolver um módulo voltado ao armazenamento e à governança desses dados. Segundo o coronel Graff, o sistema informatizado em planejamento será integrado às bases de dados de identificação civil, o que permitirá uma série de ações e procedimentos voltados a melhorar o atendimento às pessoas em situação de rua. O secretário também ressalta a importância da segurança e do sigilo dessas informações.
“Estamos trabalhando em total alinhamento com a Lei Geral de Proteção de Dados para garantir o tratamento correto desses dados sensíveis que serão colhidos junto aos cidadãos cadastrados. A proposta, capitaneada pelo governador Jorginho Mello, tem viés social e busca aperfeiçoar a capacidade do Estado de assistir essas pessoas. A Segurança Pública entra como guardiã das informações e dará suporte também às equipes de campo por meio das forças de segurança”, informa.
Coleta de dados
Entre os procedimentos estabelecidos para atuação das equipes de coleta está prevista a captação de fotos e dados biométricos das pessoas em situação de rua, para fins de reconhecimento facial e georreferenciamento. O secretário explica que a proposta visa permitir a rastreabilidade e o cruzamento de informações com outros bancos de dados, habilitando funcionalidades como a identificação de pessoas desaparecidas e a constatação de abandono de incapaz, além da inserção dessas pessoas no CadÚnico, para que sejam beneficiadas pelos programas assistenciais existentes.
Destaca ainda que as prefeituras catarinenses poderão ter acesso às funcionalidades mediante adesão ao Cadastro. O termo de adesão permitirá, inclusive, o repasse de recursos do Governo do Estado para a implementação do projeto no âmbito municipal. Uma parceria com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) vai facilitar o acesso ao sistema por meio de um aplicativo.
Trabalho de campo
De acordo com o fluxograma de atuação das equipes de coleta junto às pessoas em situação de rua, será realizada uma escuta inicial para a construção de vínculo e identificação das necessidades, bem como o registro no cadastro por meio de um aplicativo, que contará, inclusive, com reconhecimento facial. Os dados poderão ser acessados pelos profissionais envolvidos, com diferentes níveis de restrição, conforme o serviço. Será registrado um histórico de todo o atendimento realizado à pessoa em situação de rua em território catarinense.
Após essa etapa, será feito o encaminhamento mais adequado para cada indivíduo, que pode envolver o acompanhamento para retomada dos vínculos familiares, a inclusão produtiva, como forma de promover a autonomia econômica e a reinserção social, a internação e a detenção, caso haja alguma medida restritiva expedida pela Justiça.
Além do investimento no aplicativo, o Governo do Estado oferecerá aos municípios aporte financeiro para investimento específico em internações em clínicas e comunidades terapêuticas, no reforço das equipes que atendem pessoas em situação de rua e na capacitação desses profissionais.
Rafael Cardoso
Assessoria de Comunicação
Secretaria de Estado da Segurança Pública
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