Com o objetivo de incentivar a adimplência de contribuintes, a Prefeitura de Macaé publicou nesta quarta-feira (15) a Lei Complementar 352/2025 que institui o Programa de Refinanciamento Municipal (Refim), concedendo descontos de até 90% e prazo de 96 meses para parcelamento. O pedido de adesão poderá ser realizado até 26 de dezembro deste ano à Secretaria Municipal de Fazenda, por meio da Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizada no Centro Administrativo Luiz Osório (Cealo).
O prefeito de Macaé, Welberth Rezende, destaca a importância do programa. “O refinanciamento visa ajudar diversos contribuintes que estão inadimplentes. É uma excelente oportunidade para a quitação desses débitos ou parcelamento, com incentivos na redução de juros, multas e correção monetária”, frisa o prefeito.
O Refim possibilita o pagamento de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal, mesmo que protestados ou inscritos em dívida ativa. Incluem-se débitos de IPTU/TSP, ISS, ITBI, Taxas administradas pela Secretaria Municipal de Fazenda e outros créditos não tributários.
De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Carlos Wagner de Moraes, eventuais saldos de parcelamentos e reparcelamentos em andamento poderão ser incluídos no refinanciamento, bem como os créditos constituídos por meio de auto de infração ou nota de lançamento, administrados pelo órgão.
“A adesão será opção do contribuinte, mediante requerimento para parcelamento ou reparcelamento, ou por pagamento à vista do débito, conforme as condições e prazos estabelecidos”, pontuou o secretário.
Já a adesão ao Refim, pela plataforma digital oficial, será disponibilizada pela Secretaria de Fazenda, apenas para os débitos inscritos em dívida ativa não executados. Os descontos e a quantidade de parcelas seguirão as regras específicas da modalidade, observando sempre o prazo prescricional do tributo a ser parcelado.
O vencimento da primeira parcela ou da parcela única se dará até o último dia do mês em que o contribuinte aderir ao programa, exceto o mês de dezembro em que o vencimento se dará no dia 28, e o das demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes.
O Cealo é localizado na Avenida Presidente Sodré, 466, Centro.
