Nesta quinta, 07 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 19 anos.
A data integra a campanha Agosto Lilás, que tem como objetivo ampliar o debate sobre a violência contra a mulher e estimular as denúncias.
Em 2024, Santa Catarina registrou mais de 30 mil pedidos de medidas protetivas.
Para apoiar as mulheres vítimas de violência doméstica, a Defensoria Pública do Estado atua de forma ativa.
O atendimento pode ser feito presencialmente nas unidades da Defensoria em todo o estado ou pelo site defensoria.sc.def.br.
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Para dar ainda mais suporte para mulheres vítimas de violência, o Governo do Estado vai lançar nos próximos dias um edital inédito para contratar vagas regionalizadas para o acolhimento dessas vítimas.
Nesta fase do projeto piloto, serão disponibilizadas 80 vagas de acolhimento emergencial, distribuídas em quatro regiões do estado que vão receber 20 vagas cada.
O número poderá ser ampliado conforme a demanda identificada ao longo da execução.
A iniciativa marca uma nova etapa na política estadual de proteção às mulheres e ocorre durante o Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher.
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Santa Catarina e Paraná assinaram nesta quarta, 6, o acordo para a compensação dos royalties do petróleo devidos pelo estado paranaense aos catarinenses.
O Paraná vai investir R$ 340 milhões na rodovia SC-417, da divisa entre os dois estados até o contorno de Garuva.
Os recursos fazem parte de uma ação judicial que se iniciou na década de 90 na qual o Paraná foi condenado a ressarcir Santa Catarina por valores de royalties do petróleo recebidos indevidamente.
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Mais informações estão no portal estado.sc.gov.br/noticias
